Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Mútuo bancário. Ação revisional de relacionamento bancário. Incidência dos ditames do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, todavia, das apontadas ilegalidades. Contrato de adesão evidenciado, com liberdade de o mutante relacionar-se com os inúmeros concorrentes da instituição bancária ré. Juros remuneratórios que embora não raramente, sobrecarreguem o mutuário, são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, até hoje não revogada. Validade da cobrança da comissão de permanência, pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo, todavia, ser cumulada com os juros remuneratórios. Súmulas ns. 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização dos juros nas operações ativas e passivas de todas as relações feneratícias. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01. Juros moratórios e multa, nos percentuais de 1% e 2% ao mês, respectivamente. Pretendida excessividade dos encargos moratórios descaracterizada. Fixação em patamar legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.