Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Lei 10826/2003, art. 16. Admissibilidade. Hipótese em que o colete à prova de balas não constitui acessório de uso proibido. Configuração como equipamento de uso permitido. Atipicidade caracterizada. Ação penal trancada de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote