Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação de via pública. Loteamento residencial. Cobrança. Inviabilidade. Inexistência de compromisso de pagamento firmado entre a prestadora do serviço e o adquirente do imóvel. Serviços de pavimentação asfáltica executada pela construtora, que celebrou compromisso de ajustamento entre o loteador e a associação dos moradores de parque residencial. Inexistência de responsabilidade da ré, sendo parte ilegítima para a ação de cobrança dos serviços de pavimentação. Ação improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença como razão de decidir pelo não provimento do recurso. Artigo 252 do Regimento Interno doTribunal de Justiça. Recurso desprovido.