Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de empregada objetivando cópia de seguro contratado pela empregadora quando de sua admissão. Pedido não acolhido. Impugnação. Acolhimento. Empregadora que na qualidade de estipulante, atuou como mandatária da seguradora por ela contratada em favor de seus empregados, na medida em que retêm os valores respectivos aos prêmios, por meio de desconto em folha de pagamento dos empregados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.