Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Apreensão de grande quantidade de CD's e DVD's falsificados. Perícia realizada. Constatação de que são produtos não autênticos (piratas). Não demonstração, contudo, de que os direitos autorais eram de fato protegidos por lei, já que não apurados os autores das obras (artistas, gravadoras etc.). Necessidade, pois estes últimos deveriam informar se deram ou não autorização, ao réu/apelante, para reprodução, exposição e colocação das obras apreendidas. Identificação dos titulares desse direito considerada imprescindível para caracterização do delito. Prova da existência do fato inexistente. Absolvição decretada. Recurso desprovido.