Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Cautelar. Concessão de liminar sem prévia oitiva do Poder Público. Possibilidade. A gravidade da situação justificou a mitigação do comando contido nos artigos 1º, § 3º, e 2º da Lei 8437/92. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste ponto.