Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Imposição de multa diária para a hipótese de inobservância do prazo deferido. Afastamento. Solução que, ante a peculiaridade do caso e a rápida solução apresentada pelo poder público, melhor equaciona a questão. Recurso provido neste ponto.