Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Regime de economias. Prédio residencial. Enquadramento como sendo composto do número de economias correspondente ao número de unidades. Consideração, como termo inicial do enquadramento, da data da constituição do condomínio. Cabimento. Pretendida cessação da cobrança do consumo em critério equivocado, com restituição do excesso pago. Prescrição não consumada. Recurso provido.