Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote