Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Juntada da declaração de pobreza. Suficiência. Presunção não elidida. Artigos 4º da Lei 1060/1950 e 5º inciso LXXIV da Constituição Federal. Benesse concedida. Recurso provido para esse fim.
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