Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação sem que a ré fazenda pública estadual fosse intimada a respeito. Possibilidade. Razões de apelação que não trouxeram qualquer razão contra a desistência, limitando-se a alegar violação ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 4º. Inexistência de prejuízo. Homologação considerada válida. Recurso desprovido.