Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova do comércio ilícito que se mostra frágil e indiciária. Ausência de comprovação de atos inequívocos de mercancia. Dúvida quanto à finalidade da droga de propriedade do acusado que justifica a desclassificação do fato. Recurso provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante para o Lei 11343/2006, art. 28, julgando-se extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.