Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à emissão de declaração do direito de contribuinte continuar a recolher a diferença entre as contribuições previdenciárias entre preposto designado e preposto substituto. Contribuição recolhida durante 97 meses mediante consulta prévia e aprovação do instituto de previdência. Validade. Ilegalidade do ato que proíbe determinada contribuição previdenciária que há anos vinha sendo efetuada, mediante autorização legitimamente emitida pelo IPESP, quando fruto não de ilegalidade, mas de reinterpretação do direito positivo incidente. Pretensão acolhida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.