Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prefeitura de municipal de taubaté e fazenda do estado de São Paulo. Obrigação do poder público no fornecimento, aos necessitados, dos medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves. Imcomprovada a eficácia do CF/88, art. 5º,'«caput', e 196. Reconhecimento. Recurso da municipalidade improvido. Recurso da fazenda estadual parcialmente provido, para afastar a condenação desta à honorária devida à defensoria pública.