Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Aquisição de cheques furtados de terceiro com o fim de emiti-los como se fosse o correntista e assim obter vantagem ilícita em detrimento das vítimas. Absorção do crime de receptação pelo estelionato. Ocorrência. Hipótese em que o agente pratica um crime como ato preparatório de outro, que realmente visa. Concurso material afastado. Recurso parcialmente provido para considerar o delito de receptação absorvido pelo estelionato.