Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crcrédito tributário. Lançamento. Pedido de anulação de lançamento referente ao IPVA de período posterior à alienação de automóvel. Inadmissibilidade. Tratando-se de bem móvel, o negócio jurídico se perfaz com a tradição do bem, independentemente de qualquer participação ou autorização dos órgãos de trânsito, cujos registros cadastrais têm objetivos de caráter puramente administrativo. A prova da alienação pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, não exclusivamente pela comunicação da transação ao órgão administrativo. CTB, art. 134 que se restringe às hipóteses em que não há como se averiguar a efetiva realização do negócio jurídico e o momento da tradição do bem objeto da avença, porquanto inviabilizada a individualização do infrator. Recurso desprovido.