Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas. Sentença de procedência mantida. Obrigatoriedade do Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido e reexame necessário desacolhido.
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