Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Policial Militar demitido. Reintegração. Cabimento. Ato demissório realizado sem observância do devido processo legal e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Inteligência das Súmulas ns. 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. Reintegração do servidor no cargo, com os direitos a ele inerentes. Necessidade. Recurso desprovido.