Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cheque especial. Capitalização de juros admissível somente nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, mediante expressa previsão contratual. Expurgo, portanto, em vista de sua constatação pela perícia, em sua forma diária e mensal. Possibilidade da capitalização anual e no vencimento do contrato, como permite a denominada Lei de Usura. Recurso do banco parcialmente provido.