Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cheque especial. Pretensão de que o contrato seja fielmente cumprido, ante o ajuste de vontades e livre utilização de crédito, reformando a sentença. Desacolhimento. O princípio do «pacta sunt servanda não impede a discussão de cláusulas contratuais por uma das partes, nem tem o condão de perpetuar quaisquer abusividades ou irregularidades encontradas no contrato. Decisão mantida. Recurso do banco parcialmente provido.