Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento. Benefício concedido anteriormente em favor da empresa coexecutada. Fato que não dispensa os sócios do preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Personalidades distintas. Comprovação de momentânea impossibilidade financeira não apresentada. Recurso não provido.
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