Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu pedido direto de Justificação Criminal, para oitiva de testemunhas com a finalidade de instruir futura Revisão Criminal. Admissibilidade. Medida acautelatória que deve ser aforada diretamente junto ao Tribunal competente para o conhecimento e julgamento da ação que se busca resguardar, no caso Revisão Criminal. Recurso desprovido.