Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Guarda Civil Metropolitano. Pretensão à participação no curso específico de capacitação para inspetor, nos termos da Lei Municipal 13768/04, que instituiu novo plano de carreira, caracterizado pelo reenquadramento do servidor, utilizando-se os elementos da vida funcional de cada um. Direitos dos funcionários amparados pela nova lei. Ausência de prejuízo ao impetrante. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.