Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada visando ao depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito vedado até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso, parcialmente, provido.