Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora. Impugnação. Acolhimento. A comprovação da mora poderá ser demonstrada por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, sendo irrelevante ao devedor o local onde se situa Cartório notiflcante. Mora caracterizada. Recurso provido.