Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição de renovação de matrícula no último ano do curso de Licenciatura em Matemática. Inadimplência da estudante. Conduta lícita e não abusiva. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Segurança denegada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote