Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Débitos anteriores à aquisição do bem. Irrelevância. Natureza «proter rem da obrigação. Como conseqüência da natureza «proter rem da obrigação condominial, o novo adquirente da unidade condominial responde pelas dívidas a ela relacionadas, ainda que constituídas anteriormente à aquisição. Inteligência do parágrafo único, do Lei 4591/1964, art. 4º. Recurso improvido.