Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação para a permuta compulsória de lotes dos terrenos. Alegação de se tratarem de lotes vizinhos, cada um dos proprietários havendo edificado no lote do outro. Inviabilidade. Instituto jurídico que, simplesmente, não existe. Ocorrência de grande confusão neste loteamento acerca de divisas dos lotes, com ocorrência de edificações de uns em lotes de outrem. Impossibilidade de simplesmente forçar algum adquirente a trocar o que é seu. Precariedade probatória, sendo os fatos narrados não suficientemente demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.