Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e restituição das quantias pagas. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, II. Admissibilidade da devolução do produto à vendedora. Necessidade da rescisão do contrato de financiamento com a entidade bancária, em face da interligação das relações jurídicas entre o banco, o adquirente e a vendedora. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.