Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4004.8300

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Admissibilidade. Contrato rescindido pelo inadimplemento do devedor. Posse viciada que constitui esbulho. Reconhecimento. Recurso improvido.

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