Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.
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