Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Valores indevidamente retidos na conta corrente da autora. Montante decorrente de venda de equipamentos, com financiamento intermediado pelo banco. Confisco ilegal de valores. Utilização de vias legais para cobrança de créditos que alega ter com a empresa. Necessidade. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.