Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que concedeu liminar, alertando o credor fiduciário para que se abstenha de promover a venda extrajudicial do bem antes da decisão definitiva. Descabimento. Injustificável a providência diante das alterações procedidas no Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/04. Recurso provido.
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