Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Uso próprio. Presunção de veracidade da alegação do senhorio. Cabimento da liminar para desocupação voluntária, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, VIII, com a redação dada pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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