Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão, pela Polícia Ambiental, de cerca de 129 pássaros, com anilhas de identificação do IBAMA adulteradas e danificadas. Pretensão de restituição das aves. Desacolhimento. Decreto 3179/1999 dispondo que, constatada a infração administrativa, o agente autuante poderá adotar diversas medidas administrativas, entre elas a apreensão (art. 101, I e 102), devendo os bens apreendidos ficar sob a guarda da autoridade responsável pela autuação, e somente em caso excepcionais, confiados a um fiel depositário (art. 105). Decisão mantida. Ordem denegada.