Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.
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