Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsa identidade. Descaracterização. A autodefesa do acusado não se restringe a manter-se silente diante das imputações que lhe são feitas mas abrange também casos em que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.