Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alguns dos bens transferidos para outra empresa. Possibilidade. Constrição que não impede a disponibilidade dos bens pelo proprietário. Dispensabilidade de prévia autorização judicial. Risco de perecimento e desvalorização não evidenciados. Circunstância em que a remoção dos bens imPortaria em mais despesas para os executados. Decisão recorrida neste ponto reformada. Recurso provido, na parte conhecida.