Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Determinação de fornecimento à autoridade policial de informações sigilosas de usuários. Pessoa certa, suspeita de envolvimento em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Justo motivo para tal determinação judicial. Dados a serem usados para eventuais novas investigações. Quebra indeterminada do sigilo de comunicações. Ausência. Acesso aos dados por meio de senha com prazo determinado. Ordem denegada.