Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.