Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Execução Fiscal. Pretensão da Procuradoria do Estado de que declarações de IR da executada, assim como quaisquer informações econômico-financeiras fornecidas pela Receita Federal, sejam autuadas no corpo do processo executivo, de modo que os Procuradores possam receber por malote, sem necessidade de comparecimento ao Ofício Judicial para consulta dos documentos. Impossibilidade. Provimento 293/86 do CSM em harmonia com o art. 5º, X, e o art. 145, § 1º, ambos da Constituição Federal. Recurso desprovido.