Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Pretensão de continuidade do vínculo ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos (SPPREV). Inadmissibilidade. Nova admissão realizada na vigência da Lei Complementar 1010/07. Em face da natureza precária do vínculo, servidores readmitidos após o marco (Lei Complementar 1010/07) sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Também não fazem jus aos benefícios da Lei Complementar 1093/09. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.