Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de inscrição após nomeação, mas antes da posse do cargo. Condição de candidato e não de servidor público. Submissão às regras impostas no edital. Administração Pública tem a prerrogativa de impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros. Reprovação prevista no edital do certame. Inexistência de ilegalidade. Concessão da ordem. Reforma. Necessidade. Recurso municipal e reexame necessário providos.