Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução de ação de indenização de servidor municipal por quinquênios não pagos e licença-prêmio na gozada em exercício. Título executivo exigível. Causa impeditiva da obrigação. Inocorrência. Decisão transitada em julgado, à qual se deve dar efetivo cumprimento. Inexistência de outra decisão a afastar o direito do embargado. Prosseguimento da execução que se impõe. Recurso improvido.