Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pretensão à devolução do vrg pago antecipadamente. Possibilidade, pois, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante, todavia, remetido à liquidação do julgado, uma vez que deverá ser apreciada eventual depreciação do bem arrendado. Recurso provido, com observação.