Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Afastamento das candidatas após diplomação, mas antes do início do exercício e posse dos suplentes. Remuneração durante o afastamento. Impossibilidade. Conselheiro não é servidor público, não se vincula à administração e nem exerce a função com exclusividade ou em tempo integral. Decisão mantida. Recurso improvido.