Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar com mais de dez anos de efetivo exercício. Pretensão ao recebimento dos vencimentos no período em que ficou agregado para concorrer às eleições municipais. Direito previsto nos artigos 14, § 8º, II, da Constituição Federal e 1º, II, «l, da Lei Complementar 64/90. Impossibilidade de distinção entre servidores civis e militares. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que concedeu a ordem. Recursos improvidos.