Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial descreve em detalhes as condutas imputadas aos réus e dá-lhe o enquadramento jurídico, hábil em tese ao fim desejado e a permitir a defesa dos réus. Existência da improbidade, que não se resume à lesão ao erário, será aferida ao final. Recurso improvido.