Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.