Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel. Inadmissibilidade. Fraude verificada no caso concreto. Transferência feita a terceiro após o ajuizamento da ação de execução contra os alienantes do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Recurso não provido.
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